Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas (2016)
- Authors:
- Autor USP: CIRINO, LUIS FELIPE RAMOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; EFETIVIDADE; CONCURSO PÚBLICO; CARGO PÚBLICO
- Keywords: Human Rights; Effectiveness; Public Service Contest; Unconstitutionality
- Language: Português
- Abstract: A conformidade dos requisitos para o ingresso em carreiras públicas, com os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988, é tema dos mais controversos na jurisprudência do Brasil. Muitos são os julgadores que entendem que, de fato, a estipulação de certas condições desrespeita algumas das prerrogativas asseguradas na Carta Magna, sendo, portanto, descabida a imposição das mesmas. Outros tantos, contudo, pugnam pela plena aplicabilidade das restrições cominadas ao acesso dos cargos, sob a premissa de ser a idoneidade moral - ainda que impossível sua definição objetiva - requisito indissociável ao agente público. O tema versa sobre uma questão ainda pouco abordada pela doutrina - o que demonstra, inclusive, a necessidade e relevância de sua pesquisa. Praticamente inexistem obras completas que tratam da matéria, muito embora cuide de questão de suma importância, já que alcança, ainda que indiretamente, os interesses de toda a coletividade. Afinal, quando o Estado, representado por uma das três esferas do poder, pretende a contratação de agentes públicos para o provimento de cargos, atua em nome de toda a sociedade que, de maneira legítima, representa. Assim, pode-se afirmar que a imposição de requisitos desconformes com os fundamentos e preceitos constitucionais, tal qual feito pela própria Administração Pública em diversos certames, atinge, de alguma forma, as prerrogativas de todos os indivíduos que compõem o Estado - já que, nesta hipotética situação, não se mostra garantida a efetividade de certos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. O desenvolvimento da pesquisa percorrerá os mais variados institutos de Direito Constitucional, tais como a evolução histórica dos direitos fundamentais e a problemática da efetividade de tais garantias sob a luz do neoconstitucionalismo. Por meio do trabalho planejado, pretende-se a minuciosa análise de controversos requisitos exigidos para ingressoem carreiras públicas, com o exame de julgados e doutrina especializada; eventualmente, se concluir pela inconstitucionalidade de tais condições, proceder-se-á a busca de efetivas propostas para a solução da controvérsia instalada
- Imprenta:
- Data da defesa: 21.03.2016
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ABNT
CIRINO, Luís Felipe Ramos. Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 11 jun. 2024. -
APA
Cirino, L. F. R. (2016). Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Cirino LFR. Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas. 2016 ;[citado 2024 jun. 11 ] -
Vancouver
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