Entre direitos humanos e direito ambiental: o impacto do Parecer Consultivo OC-23/17 na Política Nacional de Segurança de Barragens (2021)
- Authors:
- Autor USP: FORMIGA, PEDRO GONSALVES DE ALCÂNTARA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2021.tde-15082022-120658
- Subjects: DIREITO INTERNACIONAL; DIREITOS HUMANOS; DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; BARRAGENS; PARECER
- Keywords: Parecer consultivo; Política Nacional de Segurança de Barragens
- Language: Português
- Abstract: Esta pesquisa se propõe a compreender as possíveis implicações socioambientais que o Parecer Consultivo OC-23/17 pode ter na Política Nacional de Segurança de Barragens e legislações correlatas, tendo em vista a necessidade de se envidar esforços no sentido de colaborar e subsidiar a construção de novos entendimentos voltados para o fortalecimento de medidas protetivas visto o breve lapso temporal entre o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, e todas as suas nefastas consequências. A dimensão teórica deste trabalho está ancorada em dois eixos a revisão da literatura acadêmica e a análise de documentos jurídicos. Na revisão da literatura acadêmica sobre os pilares nos quais se edificam o direito internacional dos direitos humanos, o direito ambiental pátrio e os escritos existentes sobre a própria Política Nacional de Segurança de Barragens, enquanto o segundo eixo foi dedicado ao exame de doutrinas jurídicas pertinentes ao tema, e na análise documental de jurisprudência, legislação e estudos técnicos. A análise realizada permitiu uma compreensão de caráter interpretativo crítico do objeto de estudo, a partir dos elementos específicos próprios da Sociologia Ambiental do Direito. A dimensão metodológica da investigação está organizada a partir da Teoria Fundamentada. Os resultados encontrados demonstram o fortalecimento dos sistemas regionais de direitos humanos em temas ambientais, os associando aos direitos humanos, restabelecendo a noção de sustentabilidade pela integração qualitativa entre ambiente, economia e sociedade, como presente no Parecer Consultivo OC 23/17.Destaca-se a atribuição dos indivíduos à condição de sujeitos de direito internacional que, apesar de não ser uma máxima na prática jurídica internacional, já se mostra uma prática real em alguns casos e faz parte de um processo crescente de humanização do direito internacional, trazendo uma nova concepção do acesso à justiça vinculado às necessidades humanas. Portanto conclui-se que o caminho do avanço e aprimoramento da regionalização da ingerência jurídica internacional ambiental soa mais crível e balanceada em face aos diversos interesses estatais e individuais, especialmente quando tratamos da noção de um meio ambiente saudável e de um desenvolvimento sustentável. E que a nova Política Nacional de Segurança de Barragens trouxe avanços em termos legislativos com a criação de novos mecanismos de acesso à informação para a população, porém, ela não trará consequências benéficas ou transformadoras em termos de solução dos conflitos com as populações circunvizinhas às barragens, especialmente para as mais vulneráveis, por não sistematizar a necessária e juridicamente prevista participação popular em decisões sobre questões ambientais
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2021
- Data da defesa: 07.10.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
FORMIGA, Pedro Gonsalves de Alcântara. Entre direitos humanos e direito ambiental: o impacto do Parecer Consultivo OC-23/17 na Política Nacional de Segurança de Barragens. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-120658/. Acesso em: 12 jun. 2024. -
APA
Formiga, P. G. de A. (2021). Entre direitos humanos e direito ambiental: o impacto do Parecer Consultivo OC-23/17 na Política Nacional de Segurança de Barragens (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-120658/ -
NLM
Formiga PG de A. Entre direitos humanos e direito ambiental: o impacto do Parecer Consultivo OC-23/17 na Política Nacional de Segurança de Barragens [Internet]. 2021 ;[citado 2024 jun. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-120658/ -
Vancouver
Formiga PG de A. Entre direitos humanos e direito ambiental: o impacto do Parecer Consultivo OC-23/17 na Política Nacional de Segurança de Barragens [Internet]. 2021 ;[citado 2024 jun. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-120658/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2021.tde-15082022-120658 (Fonte: oaDOI API)
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