A atuação dos tribunais de contas Estaduais na definição dos gastos educacionais: entre a mudança institucional e a produção de desigualdades regulatórias (2023)
- Authors:
- Autor USP: PERES, URSULA DIAS - EACH
- Unidade: EACH
- DOI: 10.12660/cgpc.v28.86179
- Assunto: DESIGUALDADES
- Agências de fomento:
- Language: Português
- Abstract: As previsões federais de vinculação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) na Constituição Federal e a sua tipificação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) levaram à redução das desigualdades educacionais entre os entes federativos, contudo, os Tribunais de Contas podem produzir posicionamentos sobre as despesas com MDE que alteram normas federais. Os objetivos deste artigo são identificar o posicionamento dos tribunais acerca da definição dessas despesas, verificar se estas alteram as previsões da norma federal e identificar a natureza da mudança institucional que realizam, assim como as implicações para as desigualdades na regulamentação do financiamento da educação. Para isso, foram analisados os instrumentos normativos dos tribunais. Os resultados demonstram que os tribunais podem criar tipificações das normas federais sem suprimi-las, produzindo mudanças institucionais do tipo layering. Essas mudanças ampliam as desigualdades regulatórias do financiamento da educação, na medida em que cada governo estadual passa a dispor de novos parâmetros de gastos com MDE
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- Título do periódico: CADERNOS DE GESTÃO PÚBLICA
- ISSN: 2236-5710
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 28, p. 01-22, 2023
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by
-
ABNT
MACHADO, Gabriel Santana e PERES, Ursula Dias. A atuação dos tribunais de contas Estaduais na definição dos gastos educacionais: entre a mudança institucional e a produção de desigualdades regulatórias. CADERNOS DE GESTÃO PÚBLICA, v. 28, p. 01-22, 2023Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12660/cgpc.v28.86179. Acesso em: 10 jun. 2024. -
APA
Machado, G. S., & Peres, U. D. (2023). A atuação dos tribunais de contas Estaduais na definição dos gastos educacionais: entre a mudança institucional e a produção de desigualdades regulatórias. CADERNOS DE GESTÃO PÚBLICA, 28, 01-22. doi:10.12660/cgpc.v28.86179 -
NLM
Machado GS, Peres UD. A atuação dos tribunais de contas Estaduais na definição dos gastos educacionais: entre a mudança institucional e a produção de desigualdades regulatórias [Internet]. CADERNOS DE GESTÃO PÚBLICA. 2023 ; 28 01-22.[citado 2024 jun. 10 ] Available from: https://doi.org/10.12660/cgpc.v28.86179 -
Vancouver
Machado GS, Peres UD. A atuação dos tribunais de contas Estaduais na definição dos gastos educacionais: entre a mudança institucional e a produção de desigualdades regulatórias [Internet]. CADERNOS DE GESTÃO PÚBLICA. 2023 ; 28 01-22.[citado 2024 jun. 10 ] Available from: https://doi.org/10.12660/cgpc.v28.86179 - Reforma Tributária: aspectos importantes acerca da federação, atribuições dos entes e o financiamento da ação pública
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Informações sobre o DOI: 10.12660/cgpc.v28.86179 (Fonte: oaDOI API)
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