Tese

Convenções no processo sancionador (2022)

• Authors:
  • Lima, Felipe Bragantini de
  • Lucon, Paulo Henrique dos Santos (Orientador)
• Autor USP: LIMA, FELIPE BRAGANTINI DE - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DPC
• DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-03042023-163203
• Subjects: SANÇÃO ADMINISTRATIVA; RESOLUÇÃO DE CONFLITOS; MINISTÉRIO PÚBLICO
• Language: Português
• Abstract: A tese versa sobre as convenções no processo sancionador, analisando de início as funções do direito sancionador e a diferenciação entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Optou-se pela diferenciação do processo sancionador de natureza não penal e o processo penal em si, indicando que o primeiro é meio mais disposto à eficiência, considerando que o direito administrativo sancionador não possui pena de prisão e entre seus objetivos imediatos está a emissão de uma mensagem de profilaxia visando a proteção dos valores constitucionais albergados pela norma. Contudo, diante da incapacidade do sistema de justiça de absorver todas as formas de conflitos surgidas na sociedade, torna-se imperioso o desenvolvimento de outros meios adequados à resolução de conflitos, que, modernamente, são aplicáveis aos processos sancionadores, sendo assim não se descurou da necessidade do estudo do negócio jurídico. A par disso, apontou-se as origens do Ministério Público e seus princípios institucionais, concluindo-se com uma nova visão dos princípios da independência funcional e da unidade da instituição, que abre caminho para o estabelecimento de normativas genéricas em termos de convenções processuais, com o fim de assegurar igualdade e segurança jurídica. A análise das convenções em si parte do estudo do direito estrangeiro, selecionado os ordenamentos da França, Alemanha e Itália, países com excelente maturidade democrática e de direito escrito, e, após, foi realizada a comparação com os institutos em vigor no direito brasileiro. Por fim, foi realizada a análise dos acordos típicos do direito administrativo sancionador
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2022
• Data da defesa: 08.12.2022

Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-03042023-163203 (Fonte: oaDOI API)
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• Cor do Acesso Aberto: gold
• Licença: cc-by-nc-sa

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• ABNT

  LIMA, Felipe Bragantini de. Convenções no processo sancionador. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-03042023-163203. Acesso em: 29 maio 2024.

• APA

  Lima, F. B. de. (2022). Convenções no processo sancionador (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-03042023-163203

• NLM

  Lima FB de. Convenções no processo sancionador [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-03042023-163203

• Vancouver

  Lima FB de. Convenções no processo sancionador [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-03042023-163203

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