As recomendações do GAFI no contexto do direito transnacional e da governança do crime transnacional (2023)
- Authors:
- Autor USP: MARTINS, RODRIGO BOAVENTURA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-12032024-091940
- Subjects: GOVERNANÇA; LAVAGEM DE DINHEIRO
- Language: Português
- Abstract: A Governança contra a lavagem de dinheiro revela o surgimento de uma instituição internacional com uma agenda única, encarregada especificamente de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (GAFI). Ao estabelecer um padrão global comum aos componentes da rede, a Governança no âmbito do GAFI evidencia que medidas preventivas e repressivas à lavagem de dinheiro deixaram de ser percebidas apenas como uma preocupação nacional. Tais esforços inserem-se no conjunto de padrões e normas que formariam a base para a participação plena de qualquer país do mercado financeiro internacional, exigindo que países e instituições financeiras mudem radicalmente sua legislação e prática. Com vistas à solução de um problema transnacional, florescem no bojo de estruturas de Governança normas transnacionais, em que se verifica a erosão dos limites clássicos entre as normas vinculantes e não vinculantes, pelo processo conhecido como “endurecimento da soft law”. A partir da concepção do Direito Transnacional Penal aplicado à lavagem de dinheiro, a presente dissertação pretende demonstrar a necessidade de uma leitura conjugada de instrumentos internacionais que interagem em caráter progressivo e com possibilidades interpretativas expansivas à mera concepção não vinculante do GAFI enquanto instrumento soft law. A proposta do trabalho é a de discutir e demonstrar que o Direito Transnacional Penal, composto de instrumentos soft law e hard law, é a abordagem adequada ao enfrentamento do fenômeno essencialmente transnacional da lavagem de dinheiro, como representado pelo relacionamento das Recomendações do GAFI e instrumentos internacionais, as quais combinam-se em caráter de diálogo progressivo e desaguam na sua implementação nacional pelos Estados
- Imprenta:
- Data da defesa: 02.10.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
MARTINS, Rodrigo Boaventura. As recomendações do GAFI no contexto do direito transnacional e da governança do crime transnacional. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-12032024-091940. Acesso em: 29 maio 2024. -
APA
Martins, R. B. (2023). As recomendações do GAFI no contexto do direito transnacional e da governança do crime transnacional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-12032024-091940 -
NLM
Martins RB. As recomendações do GAFI no contexto do direito transnacional e da governança do crime transnacional [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-12032024-091940 -
Vancouver
Martins RB. As recomendações do GAFI no contexto do direito transnacional e da governança do crime transnacional [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-12032024-091940
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-12032024-091940 (Fonte: oaDOI API)
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